Legalização de drones no Brasil

Legalização de drones no Brasil

 Regulamentação para uso de drone no Brasil

ANAC

Regras vigentes da ANAC para uso de drones no Brasil

 

 

Brasília, 2 de maio de 2017 –  A Diretoria Colegiada da  ANAC  aprovou, nesta terça-feira  (02/05), o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones. A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil especial – RBAC –E nº 94) estará publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (03/05).

O objetivo é tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando-se a segurança das pessoas. A instituição das regras também contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor.

O normativo foi elaborado levando-se em conta o nível de complexidade e de risco envolvido nas operações e nos tipos de equipamentos. Alguns limites estabelecidos no novo regulamento seguem definições de outras autoridades de aviação civil como Federal Aviation Administration (FAA), Civil Aviation Safety Authority (CASA) e European Aviation Safety Agency (EASA), reguladores dos Estados Unidos, Austrália e da União Europeia, respectivamente.

A partir de agora, as operações de aeronaves não tripuladas (de uso recreativo, corporativo, comercial ou experimental) devem seguir as novas regras da ANAC, que são complementares aos normativos de outros órgãos públicos como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O regulamento sobre aeronaves não tripuladas foi amplamente discutido com a sociedade, associações e empresas interessadas, bem como com outros órgãos públicos. Foram realizados dois workshops e técnicos da Agência participaram de diversos eventos. A proposta ficou em audiência pública (AP nº 13/2015) por 60 dias, com sessão presencial. Foram recebidas 277 contribuições.

O novo regulamento da ANAC dividiu as aeronaves não tripuladas em aeromodelos, drones usados para fins recreativos, e aeronaves remotamente pilotadas (RPA), drones utilizados para operações comerciais, corporativas ou experimentais.

DRONES

Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.  Caso exista uma barreira de proteção entre o equipamento e as pessoas a distância especificada não precisa ser observada.

Para voar com drones com mais e 250g perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a operação, ou seja, a pessoa precisa saber e concordar com o voo daquele equipamento nas proximidades onde se encontra.

ALTITUDE DRONE

Classificação dos Drones

Os drones de uso comercial, corporativo ou experimental (RPA) foram categorizadas em três classes, de acordo com o peso máximo de decolagem do equipamento.

CLASSIFICACAO DRONES

Idade mínima para pilotagem

Para pilotar aeronaves não tripuladas RPA, os pilotos remotos e observadores (que auxiliam o piloto remoto sem operar o equipamento) devem ter no mínimo 18 anos. Para pilotar aeromodelos não há limite mínimo de idade.

Cadastro

Para pilotar aeronaves não tripuladas RPA, os pilotos remotos e observadores (que auxiliam o piloto remoto sem operar o equipamento) devem ter no mínimo 18 anos. Para pilotar aeromodelos não há limite mínimo de idade.

O cadastro dos drones (aeromodelos ou RPA Classe 3) com peso máximo de decolagem superior a 250g é obrigatório e deve ser feito pelo Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC pelo endereço sistemas.anac.gov.br/sisant. O número de identificação gerado na certidão de cadastro deve estar acessível na aeronave ou em local que possa ser facilmente acessado, de forma legível e produzido em material não inflamável.

Obs.: Informações necessárias para cadastro:

  • Ter mais de 18 anos para ser um piloto RPA
  • dados pessoais (nome, endereço, cpf, email)
  • os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso
  • os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave)
  • Identificar as aeronaves com os números gerados pelo sistema, seja de prefixo PP (aeronaves não tripuladas de uso não recreativo) e PR (aeronaves não tripuladas de uso recreativo/aeromodelos).
  • Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.

Registro de voos

Os voos com aeromodelo e RPA Classe 3 não precisam ser registrados. O voos com as demais aeronaves não tripuladas devem ser registrados.

Licença, Habilitação e Certificado Médico Aeronáutico

 Operadores de aeromodelos e de aeronaves RPA de até 250g são considerados licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC desde que não pretendam usar equipamento para voos acima de 400 pés.

Serão obrigatórias licença e habilitação emitidas pela ANAC apenas para pilotos de operações com aeronaves não tripuladas RPA das classes 1 (peso máximo de decolagem de mais de 150 kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg) ou da classe 3 (até 25 Kg) que pretendam voar acima de 400 pés.

Pilotos remotos de aeronaves não tripuladas RPA das classes 1 (mais de 150 kg) e 2 (mais de 25 kg e até 150 kg) deverão possuir ainda o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) emitido pela ANAC ou o CMA de terceira classe do DECEA.

Saiba mais

Operação BVLOS – Operação na qual o piloto não consegue manter o drone dentro de seu alcance visual, mesmo com a ajuda de um observador.

Operação VLOS – Operação na qual o piloto mantém o contato visual direto com o drone (sem auxílio de lentes ou outros equipamentos).

Operação EVLOS – Operação na qual o piloto remoto só é capaz de manter contato visual direto com o drone com auxílio de lentes ou de outros equipamentos e precisa do auxílio de observadores de drone

TIPO OPERACOES DRONES

Licença, Habilitação e Certificado Médico Aeronáutico

 

CHECKLIST DRONE

Nas operações realizadas com aeronaves não tripuladas (aeromodelos e RPA) com  peso  máximo  de  decolagem  superior  a  250g,  os  operadores  deverão  portar  documentos obrigatórios. Dentre eles estão o manual de voo, documento de avaliação de risco e apólice de seguro. Leia mais sobre os documentos exigidos pela ANAC para cada uma das classes no guia de Perguntas frequentes.

 

 

 

SEGURO DRONE

É obrigatório possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros nas operações de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250g (exceto as operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado).

 

 

 

Transporte de Cargas

Não podem ser transportados pessoas, animais, artigos perigosos (RBAC nº 175/2009) e outras cargas proibidas por autoridades competentes. Artigos perigosos poderão ser transportados quando destinados a lançamentos relacionados a atividades de agricultura, horticultura, florestais ou outras definidas pelo novo regulamento.

Poderão ser transportados equipamentos eletrônicos que contenham baterias de lítio necessárias para seu funcionamento, desde que sejam destinadas para uso durante o voo, tais como câmeras fotográficas, filmadoras, computadores etc. Artigos perigosos requeridos para operação do equipamento também poderão ser transportados. As regras referentes aos artigos perigosos não se aplicam aos drones controlados pelo Estado (sob total responsabilidade das entidades e em cumprimento ao RBAC nº 175/2009).

Locais de pousos e decolagens de drones

Pousos e decolagens também podem ser feitos em áreas distantes de terceiros e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. A operação de aeronaves não tripuladas em aeródromos só pode ocorrer se for expressamente autorizada pelo operador aeroportuário, podendo a ANAC estabelecer condições específicas.

Fiscalização

Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização de drones no dia-a-dia. Casos de infrações configuradas como contravenção penal ou crime serão tratados por esses órgãos. Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas administrativamente de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA) e de radiofrequência (ANATEL).

Penalidades previstas pela ANAC

Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução nº 25/2008. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.

Penalidades previstas por outros órgãos

Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Código Penal prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art.  132, que prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa.  Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.

Outras penalidades poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a ANATEL, o DECEA e o Ministério da Defesa.

FONTE: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/regras-da-anac-para-uso-de-drones-entram-em-vigor/release_drone.pdf

 

DECEA

 

Regras vigentes DECEA para uso de drones no Brasil

Acesse: http://servicos.decea.gov.br/sarpas/

 

 

 

 

SARPAS

AEROLEVANTAMENTO DRONE

NAO VOAR SOBRE PESSOASMANUTENCAO DRONE

ALTITUDE DRONE

ANATEL DRONE

Regras vigentes ANATEL para uso de drones no Brasil

 

 

O primeiro passo para homologar um drone é fazer um cadastramento no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação e preencher o requerimento de homologação. Para isso, são necessários alguns documentos: carteira de identidade, CPF, manual do produto e certificado da Federal Communications Commission. No caso de pessoa jurídica é necessário anexar o CNPJ e cópia do o contrato social.

O interessado deverá imprimir o boleto e efetuar o pagamento da taxa de R$ 200,00. Após o pagamento, o processo será analisado por um especialista da Anatel.

Quanto tempo demora para sair homologação?

Assim que terminamos de homologar seu drone, enviaremos o boleto da Anatel e o Requerimento de homologação, efetue o pagamento do boleto da anatel e aguarde sair a homologação em um prazo de 35 a 45 dias.

Homologação tem validade?

Tem sim, toda homologação é válida por 2 anos.

Preciso de nota fiscal para homologar?

Não, apenas os documentos necessários que vamos pedir ao decorrer do processo.

Sou obrigado a homologar meu drone?

Por lei sim, todo equipamento que está em território Brasileiro deve ser homologado perante a Anatel, resolução 242 da Anatel. E não poderia ser diferente, afinal se o espectro não fosse regulado, teríamos interferências em diversas faixas de frequência, o que seria nocivo para as comunicações. Imagine por exemplo, uma rádio FM ou um simples carrinho de controle remoto interferindo na comunicação de um piloto de uma aeronave com a torre de controle de um aeroporto?

A certificação do produto, além de garantir que o produto opera na frequência correta e permitida no país, garante que as potências de emissão estão dentro do limite das normas da agência, e garante que o produto atenda um requisito mínimo de segurança do próprio usuário, do produto e da rede elétrica que o alimenta.

Anatel envia selo?

Não, todos clientes vão ter que fazer o selo da Anatel assim que chegar código da sua homologação por e-mail, vão pegar a arte do selo da Anatel colocar a numeração da sua homologação, levar até uma gráfica e mandar imprimir em um plástico adesivo para colar no Drone e no controle. A Anatel só enviará o selo quando a homologação for feita em um CNPJ (Pessoa Jurídica), nesse caso a empresa homologa o lote de drone e a Anatel manda os selos, se for por CPF (Pessoa física) o cliente faz o selo já explicado acima.

Posso vender meu drone homologado em meu nome?

Não, você terá que dar baixa em sua homologação na Anatel, ai sim você poderá vender seu drone.

Posso transferir minha homologação para outra pessoa?

Não, nenhuma homologação cadastrada como Pessoa Física CPF, não poderá ser transferida para outra pessoa, como explicado acima, se você vender o seu drone homologado em seu nome, você terá que dar baixa em sua homologação e a pessoa que comprar terá que homologar o drone no nome dela.

E no caso de drones montados em casa, é homologado?

No caso de alguns drones como Phantom, Mavic, Inspire, Matrice, entre outros, existem receitas prontas que facilitam o processo de homologação. Já drones montados em casa devem ter o sistema de rádio homologado, bem como o sistema de transmissão de vídeo (FPV), caso esteja instalado.

Link com o documento de instrução para homologar o drone na Anatel: http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=346436&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=346436.pdf

 

Share This:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

2.217 Spam Comments Blocked so far by Spam Free Wordpress

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>